Saeb detecta 1.447 servidores com acúmulo ilegal de cargos públicos

Ação correcional batizada de Operação Multivínculo, deflagrada pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) para apurar o acúmulo indevido de vínculos trabalhistas de servidores estaduais, identificou 1.447 funcionários acumulando ilegalmente cargos públicos (municipais, estaduais e federais). A investigação detectou servidores com três empregos públicos, quatro, cinco e até o caso atípico de um médico que possui nove cargos.

A operação constatou servidores do Poder Executivo da Bahia acumulando cargos públicos em municípios do estado, em Sergipe e em empregos públicos federais. Foi identificado o acúmulo de vínculos trabalhistas de profissionais como médicos, professores, enfermeiros, policiais militares e civis, servidores administrativos, dentre outros.

A legislação vigente proíbe o acúmulo de dois cargos públicos quando não há compatibilidade de horários e veda expressamente a acumulação de três ou mais empregos públicos. A Constituição Federal (CF) abre exceção apenas para quando existe compatibilidade horária e para cargos específicos. O artigo número 37, inciso XVI da Constituição estabelece: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”.

A Carta Magna abre exceção apenas em três casos: quando o acúmulo for entre dois cargos de professor; quando for um cargo de professor, com outro técnico ou científico; ou quando a acumulação for de dois cargos privativos de médico. Entretanto, os casos identificados são de acúmulos superiores a três vínculos.

A Operação Multivínculo foi iniciada em junho, depois que a Corregedoria Geral da Saeb firmou um convênio com os tribunais de contas do estado e do município para utilização dos sistemas informatizados de auditoria dos dois órgãos. A corregedoria da secretaria cruzou as informações do banco de dados do estado com os sistemas de auditoria dos tribunais, contendo a relação de todos os servidores de municípios da Bahia. A Saeb também cruzou as informações do Sistema de Recursos Humanos da Bahia com o banco de dados do Estado de Sergipe e com o Portal da Transparência do Governo Federal.

Do total de casos identificados, o cruzamento identificou 1.351 servidores com três cargos públicos, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor). A Operação flagrou situações ainda mais irregulares: 82 servidores públicos com quatro vínculos trabalhistas; 13 com cinco; e ainda um caso mais surpreendente, o de um médico que tem um total de nove cargos públicos, em três prefeituras diferentes e no Estado da Bahia.

De acordo com o secretário estadual da Administração, Edelvino Góes, “as ações correcionais continuarão sendo realizadas com foco na preservação do erário e na melhoria da qualidade do gasto público”.

Convocação – O Governo Estadual vai convocar os 1.447 servidores identificados com múltiplos cargos públicos para prestar esclarecimentos e apresentar documentos acerca de suas situações funcionais. Eles serão chamados de forma escalonada: o primeiro grupo na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE), para se apresentar no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC II, em Feira de Santana e no SAC de Alagoinhas.

A Saeb convocará também 924 servidores com múltiplos vínculos identificados em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Bahia. Em conjunto, as duas ações resultarão no chamamento de 2.371 servidores com acúmulo de cargos.

A previsão é que os demais grupos sejam convocados até o final do mês de

setembro, através de publicação no DOE, comunicados via e-mail e mala direta. Eles terão que se apresentar nos postos da Rede SAC de Barreiras, Itabuna, Juazeiro e Vitória da Conquista, a depender da cidade onde estão lotados.

A corregedoria acolherá as justificativas e a documentação apresentada pelos convocados. Aquele que tiver o acúmulo ilegal de cargos confirmado e não regularizar a sua situação responderá a Processo Administrativo Disciplinari (PAD) e poderá ser demitido do serviço público estadual. “A Corregedoria da Saeb vai continuar trabalhando para identificar irregularidades e até mesmo ilegalidades que possam sangrar os cofres públicos”, pontuou o corregedor-geral, Luís Henrique Brandão. Ações correcionais da Saeb preservam erário estadual

A Secretaria da Administração vem desenvolvendo várias ações para preservar o erário estadual e aprimorar a qualidade do gasto público. Este ano, por exemplo, já deflagrou a operação Invalidez, que identificou 86 servidores aposentados por invalidez que estavam exercendo atividades remuneradas em prefeituras da Bahia. O corte do pagamento irregular das aposentadorias destes servidores aptos para o trabalho vai gerar uma economia anual de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos.

Outra ação desenvolvida foi a Operação Insalubridade, que regularizou o pagamento dos adicionais de insalubridade de 2.545 servidores públicos, gerando uma economia anual para o estado de cerca de R$ 30 milhões. Estes funcionários recebiam adicional de insalubridade, embora não trabalhassem em condições insalubres, conforme exigências previstas em lei.

Outra etapa da ação correcional ainda está em andamento, batizada de Operação Invalidez – fase Brasil. A Corregedoria da Saeb firmou uma parceria com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para o cruzamento da base de informações do órgão federal com o banco de dados do Estado da Bahia.

Nessa fase, está sendo verificado se existem servidores estaduais aposentados por invalidez que estão trabalhando em apresas privadas. "Todo trabalhador brasileiro que recolhe INSS está nesse banco de dados. Caso exista algum servidor da Bahia aposentado por invalidez trabalhando em qualquer outro estado do Brasil, nós vamos detectar. Esse cruzamento de dados com as informações do INSS é um pouco mais demorado por que o universo é muito grande. Existem cerca de 32 milhões de trabalhadores ativos no país", explicou o corregedor-geral.

fonte:portaldoservidor