Na sessão de ontem (18), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Una, na gestão de Dejair Birschner, relativas ao exercício de 2012.
O TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multas de R$ 38.065,00, pelas irregularidades remanescentes no parecer, e de R$ 46.800,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido por Lei.
O Governo de Djair deixou caixa insuficiente para quitar os Restos a Pagar do exercício em R$ 1.584.948,34 e das Despesas de Exercícios Anteriores – DEA de R$ 23.831,52.
O relatório apontou ainda a não apresentação à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo de 22 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, totalizando R$ 1.967.047,53, e a infringência aos preceitos legais e constitucionais que tratam da disponibilidade pública, ao não encaminhar a presente prestação de contas à Câmara.
O gestor foi reincidente na inobservância de determinação deste Tribunal, pelo não pagamento de três multas e dois ressarcimentos a ele imputados, no total de R$ 108.013,53.
Ainda cabe recurso da decisão.
fonte:agravo
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