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| https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf |
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Todos os meses, ou a cada ciclo exigido pelas agências, as prefeituras devem manter em dia suas prestações de contas no CAUC e obter sua certidão negativa, caso contrário ficam impedidas de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil e BNDES), além de não receber transferências voluntárias do Governo Federal, Estadual ou qualquer tipo de recurso que não decorra estritamente de determinação constitucional.
Vale destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC.
As chamadas transferências constitucionais e legais como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS não estão atreladas a adimplência junto ao CAUC. Fonte: texto do portal redejuntos
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